A Constituição Federal atribui ao poder Executivo a função de elaborar a política externa brasileira, reservando ao poder Legislativo a função de ratificar ou não os acordos internacionais. No entanto, estudos recentes se propõem à análise da “real importância” do Legislativo no desenvolvimento da atuação externa do país, sugerindo que seu papel iria além daquele enunciado pela Carta Magna. Essas pesquisas tendem a rechaçar a idéia comumente difundida de que o Congresso Nacional seria avesso a uma maior participação em questões envolvendo articulações internacionais.

            Neves (2003) identifica como característica marcante de regimes presidencialistas o “domínio do Executivo” nas questões internacionais, comportamento evidenciado também em regimes parlamentaristas, nos quais eleições diretas introduzem características mais “executivas” ao gabinete. Observa, contudo, que o domínio do poder Executivo sobre seu par Legislativo não é privilégio do processo decisório de política externa, estando presente também em outras políticas públicas. Nesse sentido, a política externa constitui um tipo de política pública e, como tal, não é alheia ao conhecimento dos parlamentares, os quais devem, ao menos, apreciar ex post facto o teor dos documentos negociados.

            Em seguida, o autor enumera duas hipóteses a fim de elucidar o comportamento dos parlamentares quando do trato de matérias de política externa, a saber: 1) quando há convergência entre os interesses dos poderes Executivo e Legislativo, a participação institucionalizada do Legislativo é reduzida; 2) quando os dois poderes manifestam interesses diversos, o Legislativo buscará influenciar o processo decisório de política externa de forma direta (participação institucionalizada) ou indireta (pressão sobre o Executivo).

            Por seu turno, Martin (2000) argumenta que a participação institucionalizada do Legislativo confere maior credibilidade ao país quanto à expectativa da efetiva consecução dos compromissos assumidos no âmbito externo e, consequentemente, contribui para o incremento do nível de cooperação internacional. Ademais, o Executivo considera a opinião do Legislativo quando barganha no plano político global, pois, do contrário, não consegue implementar o que fora acordado, acarretando situação de “vexame” ao país perante a comunidade internacional. A esse modelo de ação dá-se o nome de “mecanismo de reação antecipada”, em que o poder Executivo “prevê” o posicionamento dos congressista a fim de proporcionar maior coerência à atuação do país no plano mundial.

            Pode-se reportar à 66ª Assembléia Geral das Nações Unidas a fim de exemplificar a relação entre os poderes Executivo e Legislativo na condução da política externa nacional. Nessa ocasião, a mandatária brasileira Dilma Rousseff co-presidiu juntamente com o Presidente dos EUA, Barack Obama, a cerimônia de lançamento da Parceria para a Transparência Governamental (“Open Government Partnership”). No entanto, a implementação dessa parceria no plano doméstico é condicionada à aprovação do projeto de lei de acesso a informações públicas (PLC 41/2010) que já tramita há algum tempo no Congresso Nacional. Em entrevista concedida à Folha de São Paulo na semana anterior à AGNU, o ministro das Relações Exteriores, Antonio Patriota, foi questionado se não configuraria situação de embaraço à presidente o fato de o Congresso ter atrasado a aprovação dessa lei. Em resposta, Patriota negou a possibilidade de constrangimentos para a presidente, mas reconheceu que seria positivo participar da Assembléia Geral com adiantamentos com relação a essa matéria.

            É difícil precisar o interesse do governo brasileiro com respeito a revisão de sua lei de sigilo de documentos públicos. O PLC 41/2010 propõe o fim do sigilo eterno para documentos e informações governamentais, de forma que o prazo máximo de sigilo para a categoria mais reservada (ultrassecreto) seria de 25 anos, prorrogáveis por mais 25 anos, ou seja, nenhuma informação pública seria mantida em sigilo por mais de 50 anos. Igualmente, órgãos públicos e entidades ligadas ao governo teriam a obrigação de tornar disponíveis, em formato eletrônico, todas as suas informações, possibilitando o acesso da população em geral.

            O governo brasileiro buscar manter sua posição de estimulador de iniciativas de cunho democrático co-presidindo a parceria “Governo Aberto”. Enquanto isso, os parlamentares adiam uma conclusão quanto à matéria submetida a sua apreciação. Poder-se-ia conjecturar que ambas as esferas de poder convergem com respeito à incerteza com relação ao PLC 41/2010, isto é, inserem-se na primeira hipótese enunciada por Neves, demonstrando posições coincidentes. Nesse caso, o Legislativo institucionaliza sua participação, ainda que não haja divergência de interesses entre os poderes. Contudo, a manifestação desse posicionamento comum implicaria constrangimentos ao Brasil no cenário internacional, de maneira que o país procura ganhar tempo para concluir a inserção dessa lei no ordenamento jurídico brasileiro, agora condicionada à aprovação dos congressistas.

Referências bibliográficas:

 MARTIN; Lisa (2000). Democratic Commitments: Legislatures and International Cooperation. Princeton: Princeton University Press, pp. 3-41.

 NEVES, Antônio Augusto de Castro (2003). “O Papel do Legislativo nas Negociações do MERCOSUL e da ALCA”. Cena Internacional, ano 5, nº 3, 36 p.

 OLIVEIRA, Henrique Altemani de; LESSA, Antônio Carlos (Org.). Relações Internacionais do Brasil: Temas e Agendas. São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 365-387.

 Sites consultados

 FOLHA DE SÃO PAULO. “Leia a transcrição da entrevista de Antonio Patriota à Folha e ao UOL”. Disponível em: [http://www1.folha.uol.com.br/mundo/975993-leia-a-transcricao-da-entrevista-de-antonio-patriota-a-folha-e-ao-uol.shtml]. Acesso em: 29/09/2010.

 MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. “Visita da Presidenta Dilma Rousseff a Nova York por ocasião da 66ª Assembléia-Geral da ONU”. Disponível em: [http://www.itamaraty.gov.br/sala-de-imprensa/notas-a-imprensa/visita-da-presidenta-dilma-rousseff-a-nova-york-por-ocasiao-da-66a-assembleia-geral-da-onu/?searchterm=mandat%E1ria%20brasileira]. Acesso em: 29/09/2010.

 SENADO FEDERAL. “PLC – Projeto de Lei da Câmara, nº 41 de 2010”. Disponível em: [http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=96674]. Acesso em: 29/09/2010.

 SERPRO. “Conheça a Lei de Acesso a Informações Públicas”. Disponível em: [http://www.serpro.gov.br/noticiasSERPRO/2011/maio/conheca-a-lei-de-acesso-a-informacoes-publicas]. Acesso em: 29/09/2010.

Fernando Sousa Leite é graduando em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília – UnB (fernandosleite@hotmail.com)

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