No dia 10 de setembro de 2012, a Venezuela, com sua denúncia à Convenção Americana sobre os Direitos Humanos, deu um passo rumo ao enfraquecimento do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Com essa atitude, o país, signatário desse tratado, demonstra seu descomprometimento com a integração regional, com a defesa dos direitos humanos no continente e com a vigência de um Estado de Direito em seu território. Além disso, a fraca reação dos países vizinhos frente ao anúncio venezuelano também revela por si um enfraquecimento desse regime. 

O Pacto San José, que conta com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos para analisar seu cumprimento, é uma tentativa clara de integração regional da América Latina. É interessante observar como os 34 países signatários conseguiram concordar em torno de um instrumento jurídico para proteger o ser humano na região. Seus mais de 30 anos em vigor mostram que a América Latina, especialmente os 24 Estados partes, está integrada em torno do objetivo comum de garantir direitos humanos para os habitantes do continente.  A saída da Venezuela traz dúvidas quanto às verdadeiras intenções do país rumo à integração regional, podendo ser percebidas como apenas comerciais, principalmente ao considerar que todos os outros membros do Mercado Comum do Sul (Mercosul) fazem parte da Convenção e aceitam a jurisdição da Corte Interamericana.

A Venezuela não é, entretanto, o primeiro país a prosseguir com a denúncia, pois Trinidad e Tobago já tinha denunciado a Convenção em 1998, contudo a Venezuela é o primeiro país de relevância política e comercial do continente a prosseguir com tal procedimento, depois de diversas ameaças. Sua principal alegação para justificar esta atitude é a deterioração do sistema interamericano devido à crescente parcialidade e politização, que levam a atitudes discriminatórias e seletivas contra administrações progressistas como a chavista. Contudo a condenação do país pela Corte Interamericana devido a “violação do direito à integridade pessoal” de Díaz Peña e pelo “tratamento desumano e degradante” durante seu tempo de prisão no país, considerado “ilegal e arbitrário”, foi o ponto alto que motivou a denúncia do Pacto San José.

É fato que o Sistema Interamericano de Direitos Humanos tenha suas limitações, mas é reprovável que a comunidade latino-americana aceite uma justificativa como a Chavista para empreender uma denúncia. O caso venezuelano abre precedente porque países que não concordarem com os julgamentos da Corte poderão arrumar uma desculpa qualquer para sair do sistema e não terem que cumprir com o que foi acordado em 1969. A Corte Interamericana condena países violadores de direito humanos e, de fato, esses não querem uma condenação. Usando a lógica de Hugo Chávez, o Brasil poderia afirmar que o sistema interamericano é injusto e parcial por tê-lo condenado por Urso Branco, Belo Monte ou no caso da Guerrilha do Araguaia, situações em que houve claras violações de direitos fundamentais do homem.

Outra questão que surpreende é a pouca manifestação dos demais Estados latino-americanos a respeito da decisão venezuelana. O Brasil, um tradicional defensor dos direitos humanos, não emitiu nota oficial sobre o assunto. Em entrevista ao jornal “O Estado de São Paulo” em 16 de setembro de 2012, o ministro das Relações Exteriores, Antônio Patriota, mencionou que a Venezuela tomou uma decisão soberana e que há vários outros países que também estão insatisfeitos com o sistema interamericano de direitos humanos, mas que suas falhas e ineficiências já estão sendo discutidos pela Organização dos Estados Americanos (OEA) desde o ano passado. A partir da ideia de decisão soberana, seria justificável que outros Estados, como o próprio Brasil, também denunciassem a Convenção. A possibilidade de outros governos seguirem o exemplo de Chávez é relativamente alta, principalmente aqueles de inspiração bolivariana, principalmente porque o país vem incitando outras nações a seguirem seus passos e construírem juntas um novo sistema que proteja verdadeiramente os direitos humanos.

Há dúvidas ainda sobre a unidade do país a respeito da denúncia do Pacto. O candidato opositor de Chávez nas eleições de 7 de outubro pela presidência, Henrique Capriles,  criticou a decisão do atual presidente e afirmou que essa é uma clara mostra de um governo que não aceita que instâncias internacionais tolham seus abusos de poder. Capriles ainda argumentou que a Venezuela participaria de todos os fóruns de diretos humanos se fosse eleito. Também não é possível medir até que ponto a população venezuelana concorda com a denúncia da Convenção, visto que grande parte dos meios de comunicação é “censurada” de alguma forma, e que as informações oficiais do governo não são confiáveis.

Apesar de Chávez garantir que os direitos humanos são plenamente respeitados em seu país, desde que assumiu o poder, chegaram à Corte Interamericana onze contenciosos envolvendo seu país, e foram decretadas vinte medidas provisórias contra a mesma. A título de comparação, no mesmo período, foram expedidas cinco medidas provisórias e julgados seis casos contra o Brasil. Assim sendo, com a saída oficial da Venezuela do Pacto de San José, que se consolida no dia 9 de setembro de 2013, a população deixa de ter uma maneira de defender seus direitos frente a um Estado que nem sempre os respeita. A 5ª maior população da América do Sul perde assim um dos mecanismos que garantiam seus direitos fundamentais. Dessa forma, mais de 28 milhões de pessoas ficarão a mercê de um possível terceiro governo de Chávez sem a possibilidade de suas ações serem julgadas e condenadas por uma instância jurídica internacional.

A Assembleia Geral da OEA de 2012 ressaltou que “a promoção e a proteção dos direitos humanos constituem uma condição prévia para uma sociedade democrática e que é importante continuar a desenvolver e fortalecer o Sistema Interamericano de Direitos Humanos”. A decisão da Venezuela vai de encontro a essa recomendação visto que, desconsiderando a possibilidade de mudanças no regime regional de direitos humanos, o Estado adotou a alternativa de abandoná-lo. Nesse sentido, a denúncia da Venezuela enfraquece o sistema interamericano de direitos humanos, por fornecer justificativas para saída de outros membros, ainda que países significativos como o Brasil e a Argentina não devam tomar tal ação. Por outro lado, a atitude de Chávez revela à comunidade internacional seu real comprometimento com os direitos do homem e com a democracia, visto que seu país preferiu negar um regime que, apesar de suas falhas, tem seus méritos, ao invés de negociar conjuntamente com os outros Estados uma solução para elas.

A saída da Venezuela do Pacto San José da Costa Rica está amplamente atrelada às eleições naquele país. Se a oposição ganhar, é possível que o governo desista de sua atitude e trabalhe para fortalecer os direitos humanos na região. Contudo, se Hugo Chávez conseguir seu terceiro mandato, a denúncia será consolidada. Nesse último caso, todos saem perdendo: a população venezuelana, o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e os demais países que acreditam em uma verdadeira integração regional.

Patrícia Nabuco Martuscelli é graduanda em Relações Internacionais pela Universidade de Brasília – UnB  e membro do Programa de Educação Tutorial em Relações Internacionais da Universidade de Brasília – PET-iREL-UnB (patnabuco@gmail.com).

2 comentários »

  1. Foi com grande surpresa que fiquei sabendo da denúncia da Venezuela ao Pacto de São José. Isso porque recentemente ela entrou no MERCOSUL, tendo acreditado eu que, a pesar do regime totalitário que se encontra naquele país, ao menos estaria interessado na integração americana. Infelizmente o país está esquecendo cada vez mais a proteção aos direitos fundamentais e a dignidade de seus nacionais.

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