Ação Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro: o retrocesso na situação brasileira, por Artur Andrade da Silva


Após  árduo trabalho concertado entre diversas burocracias nacionais no combate à lavagem de dinheiro, o Brasil está de volta à “lista negra” da autoridade internacional na matéria. O resultado da visita das autoridades internacionais ao Brasil ainda em 2009 foi publicado há cerca de dois meses (GAFI, 2010), levantando grande debate na sociedade interna. Há mister a incorporação da discussão pela comunidade acadêmica de Relações Internacionais.

O Grupo de Ação Financeira (GAFI/FATF) foi criado em Cúpula do G-7 em Paris em 1989. Trata-se de um organismo internacional de caráter informal, sem personalidade jurídica internacional, com critérios restritivos de associação, mas com enorme poder político. Seu principal objetivo é promover políticas nacionais e internacionais para o combate à lavagem de dinheiro

O GAFI trabalha com rol de 40+9 recomendações. Quarenta lançadas em 1990, correlatas à lavagem de dinheiro. Nove lançadas após 11 de setembro de 2001, que dizem respeito ao financiamento de práticas terroristas. As recomendações podem ser de duas naturezas distintas: de natureza legal, impondo diretrizes para tipificação e definição de crimes antecedentes à transferência de dinheiro; ou preventiva, prevendo a criação de mecanismos de investigação e gerenciamento de informação qualificada.

Há quatro convenções internacionais principais balizando o regime multilateral de combate à lavagem de dinheiro auspiciado pela ONU – ponto de partida para as recomendações do GAFI. A Convenção de Viena, de 1988; a Convenção para Supressão do Financiamento ao Terrorismo, adotada em 1999; a Convenção de Palermo contra o Crime Organizado Transnacional, de 2000; e a Convenção de Mérida contra a Corrupção, de dezembro de 2003. A Convenção de Viena foi o primeiro grande marco para tipificação da lavagem de dinheiro como crime internacional. A Convenção de Palermo lista técnicas de investigação a serem adotadas pelos países-partes. A Convenção de Mérida visa transformar corrupção em crime antecedente para a lavagem de dinheiro.

A legislação brasileira é bastante avançada no que tange ao combate à  lavagem de dinheiro (COAF & FEBRABAN, 2005). Como recomendado pelo GAFI, a Lei 9.613 criou o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) ao mesmo tempo em que tipificou o crime de lavagem de dinheiro. No combate à lavagem de dinheiro, atuam ainda o Ministério da Justiça, responsável pela definição da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e outras burocracias, como a Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Internacional (DRCI) – a autoridade central.

Caso um país não atenda a 10 das recomendações do GAFI, ele é colocado em uma espécie de lista negra. Hoje, a denominação de lista negra é evitada, preferindo-se o título, em inglês, de High-risk jurisdictions and non-cooperative jurisdictions. Como resultado, qualquer transferência monetária internacional do país estará sujeito a escrutínio dos demais; e, persistindo a avaliação negativa, o GAFI pode determinar contramedidas a serem aplicadas contra o país listado.

Apesar de ser membro ativo no GAFI (e também no GAFISUD), desde agosto foi tornado público o documento de avaliação conjunta (GAFI, 2010) que condena o Brasil como jurisdição de alto risco ou não cooperativa.

A morosidade do Legislativo para tipificar o crime de financiamento de terrorismo é um dos pontos que fizeram retroceder a situação brasileira ante o regime internacional. Após os atentados, o combate ao terrorismo assumiu o topo de prioridade na agenda internacional, o que ficou patente já na clássica Resolução 1373 do Conselho de Segurança da ONU, que impõe aos países membros o imperativo de adotar legislação nacional específica. Não à toa a preocupação com o terrorismo se infiltrou na política internacional de combate à lavagem de dinheiro. Até então, a criminalização da lavagem de dinheiro ocorria pela transferência de montante monetário adquirido mediante ato ilícito (crime antecedente), como a corrupção. Com as 9 recomendações adicionais, cada país deve se preocupar com destino do dinheiro, além de sua origem.

Entretanto, apesar de o relatório acusar falhas em diversas instâncias operacionais da política nacional de combate à lavagem de dinheiro (como falhas em alguns dos componentes do sistema de informação de combate à lavagem de dinheiro, sobretudo após o encerramento da CPMF), a principal crítica recaiu sobre o poder judiciário. Entre 2004-08 foram 6.071 investigações abertas pela Polícia Federal e  4.760 inquéritos do Ministério Público Federal. No entanto, de 2006 a 2008, somente 91 sentenças condenatórias foram prolatadas nas varas estaduais.

É eficiente o imperativo de vinculação entre terrorismo e lavagem de dinheiro, para o enfrentamento dos problemas nacionais? É justa a recomendação de contramedidas por órgão internacional de natureza informal? Como deve ser a atuação do Brasil junto ao poderoso GAFI? Como melhorar a efetividade da política nacional de combate à lavagem de dinheiro? A lavagem de dinheiro deve ser alvo de maiores questionamentos pela comunidade acadêmica de Relações Internacionais. Trata-se de mais um tema que congrega segurança pública e segurança internacional; ação internacional e políticas domésticas.

Referências:

Artur Andrade da Silva Machado é mestrando em Relações Internacionais da Universidade de Brasília (andradesmachado@gmail.com).

3 Respostas to “Ação Internacional de Combate à Lavagem de Dinheiro: o retrocesso na situação brasileira, por Artur Andrade da Silva”

  1. Recentemente, o La Nación divulgou dificuldades na avaliação da Argentina:

    http://www.lanacion.com.ar/Herramientas/solo-texto/Nota.asp?nota_id=1317449

  2. Artur Machado 14/10/2010 at 1:20 pm

    Caro Ricardo,

    Obrigado pela intervenção esclarecedora. De fato, o relato pela mídia, em conjunto com a avaliação negativa do parecer oficial levam ao citado equívoco, que exige meu comentário em espírito de errata. É também pena que a nota explicativa expedida pelo COAF tenha ganhado menos publicidade do que a própria notícia negativa. Mesmo no sítio do Conselho, não foi dado destaque ao parecer da avaliação conjunta. Para ter precisão acerca do parecer expedido, impera analisar a íntegra no documento, que pode ser acessado pelo link que consta nas referências bibliográficas do artigo.

    Todavia, o descumprimento de nove ou dez recomendações é ainda questão de grau que, porventura, acarreta em distinção de tipo. Essa distinção internacional não deve ser o crivo final da avaliação da ação estatal por parte da sociedade. Reconhecer que o país por pouco não entrou para lista de jurisdições de alto risco não deve atenuar as mazelas que ainda persistem na política nacional sobre a questão. Até a última avaliação, a situação do Brasil era muito mais confortável. A nova estratégia deve trabalhar holisticamente todos os pontos negativos e não somente aguardar que o processo de aprovação no legislativo venha modificar a situação do país em avaliação futura.

    Também é importante o questionamento acerca do grau de exigência do regime de avaliação. Ainda assim, parece-me que igual ou maior exigência crítica mereça ser incorporada a discussões acadêmicas, vez que lavagem de dinheiro constitui tema da maior prioridade para a sociedade brasileira.

    Um abraço,
    Artur

  3. Ricardo Poletto 09/10/2010 at 10:06 pm

    Caro Artur,

    é motivo de satisfação ler o seu oportuno artigo. Sua apresentação do presente cenário do regime de prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo abre importante horizonte de reflexão.

    Gostaria, antes, de fazer um reparo: o Brasil não consta (nem nunca fez parte) da chamada “lista negra” do GAFI. Recentemente, matéria do Estado de São Paulo incorreu na mesma imprecisão, merecendo uma nota explicativa do Presidente do COAF. Em tempo, como apresenta seu texto, para integrar a indesejada lista, é necessário identificar inadimplência em pelo menos 10 das 16 recomendações “core & key”. O Brasil não implementaria adequadamente, segundo o relatório aprovado em Amsterdã, 9 recomendações; foi por pouco, mas vale lembrar que algumas das pendências podem ser sanadas proximamente com a aprovação de Projetos de Lei em tramitação avançada no Congresso.

    Impressiona que esse regime AML-CTF tenha alcançado tal grau de universalidade e capilaridade por meio de 40 + 9 Recomendações que não são vinculantes e emanam de “força-tarefa” informal constituída por apenas 36 membros. Nesse sentido, cumpre recordar o papel exercido pelos organismos análogos de cunho regional – os FSRBs. Outro tema bastante instigante é a força que adquiriu o mecanismo de “peer review”, com resultados notáveis. Em conclusão, temos, diante de nós, um regime “sui generis” de governança.

    Sua reflexão sobre o papel do Brasil nesse contexto é necessária. Como país membro do GAFI, composto por conjunto seleto de jurisdições, o Brasil participa da formulação da agenda e pode atuar na construção de insumos por meio das atividades dos GTs específicos, que alimentam as Plenárias do Grupo. Nunca é demais lembrar que o Brasil presidiu o Grupo no período 2008-2009, e que exerce importente papel nos trabalhos do GAFISUD. Permito-me, ainda, fazer outra pergunta: será que houve mesmo retroação no Brasil ou foi o regime de avaliação do GAFI que apertou demais a porca? Não se surpreenda em encontrar países desenvolvidos, também membros do GAFI, em situação bem mais desconfortável, depois de serem examinados pela impiedosa banca de avaliação da terceira rodada… Não sobra dúvida de que resta muito a fazer no desenvolvimento de políticas nacionais compatíveis aos imperativos em favor da sanidade do sistema financeiro, mas deve-se também atentar para o equilíbrio dos mecanismos desenvolvidos por esse regime.

    Espero poder ter mais oportunidades de ver bons trabalhos como esse sobre a matéria, tema cuja discussão qualificada ainda é escassa no campo das Relações Internacionais. Parabéns pelo artigo.

    Forte abraço,

    Ricardo

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

Seguir

Obtenha todo post novo entregue na sua caixa de entrada.

Junte-se a 3.835 outros seguidores

%d blogueiros gostam disto: