Independência de Kosovo, por PET – iREL UnB

1. Objeto de análise: a repercussão internacional da declaração unilateral de independência de Kosovo e a situação local atual. 

2. Informações de referência 

      2.1 Palavras-chave: Kosovo; Separatismo; Direito Internacional; Bálcãs; OTAN; UNMIK; EULEX.

      2.2 Cronologia 

INDEFINIÇÃO NO STATUS 

1999  Junho – Terminam os ataques aéreos perpetrados pela OTAN contra a infra-estrutura militar da República Federal da Iugoslávia. O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) estabelece, através da Resolução 1244, a United Nations Interim Administration Mission in Kosovo (UNMIK) e a Kosovo Peace Implementation Force (KFOR), força internacional liderada pela OTAN e responsável pela manutenção da segurança na província. Kosovo permanece sendo, nominalmente, uma província sérvia, porém sob administração internacional. 

2001 Maio – A UNMIK estabelece as Provisional Institutions of Self-Government (PISG), através da qual têm-se transferido gradualmente as competências administrativas para a população local. As PISG são constituídas pela Assembléia de Kosovo, que elege o Presidente de Kosovo; pelo Governo de Kosovo, com um Primeiro-Ministro apontado pelo Presidente e apoiado pela Assembléia;  e pelo Sistema Judicial de Kosovo.  

2005 Outubro – O Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) aprova o início das discussões a respeito da província sérvia do Kosovo.  

2006 Julho – Ocorre a primeira reunião entre representantes sérvios e kosovares, moderada pelo Enviado Especial das Nações Unidas, Martii Ahtisaari, e observada por membros do “Grupo de Contato” (EUA, Reino Unido, França, Itália, Alemanha e Rússia). Belgrado propõe autonomia interna para Kosovo; Prístina demanda independência total.

2007 Março – O Secretário Geral das Nações Unidas (SGNU) envia ao CSNU uma proposta a respeito da independência do Kosovo, elaborados por Martti Ahtisaari. O enviado especial da ONU em Kosovo propõe que, no período inicial, a independência da província seja apoiada e supervisionada por forças militares e civis internacionais, principalmente da União Européia. As minorias sérvias estariam amparadas pelo plano Ahtisaari. A Sérvia declarou-se contrária à afirmação do enviado especial da ONU, e a Rússia declara não apoiar um projeto de resolução baseado na idéia da independência de Kosovo. 

2007 Julho – A Rússia veta rascunho de resolução referente à “independência supervisionada” de Kosovo e declara que sustentará seu alinhamento com a Sérvia que, por sua vez, afirma estar aberta para negociações. 

2007 Julho – Os EUA e cinco membros da UE decidem transferir o processo de definição do status, do âmbito do CSNU para o chamado “Grupo de Contato”, composto pelos EUA, Inglaterra, Alemanha, França, Itália e Rússia. O Grupo escolhe também uma tríade diplomática (troika) com o objetivo de arbitrar o processo entre Belgrado e Prístina e apresentar ao SGNU, Ban Ki-Moon, uma proposta de solução para o status de Kosovo até 10 de dezembro. 

2007 Novembro – Em meio a tensão causada pela indefinição no status de Kosovo, são realizadas eleições legislativas locais, com vitória do Partido Democrático de Kosovo, liderado por Hashim Thaçi. Este defende a declaração unilateral da independência caso não haja acordo com o governo sérvio. 

2007 Dezembro – Segundo o relatório final apresentado pela troika ao SGNU e, posteriormente, ao CSNU, Belgrado e Prístina falharam em alcançar um acordo sobre a definição do status final de Kosovo. O relatório conclui que esta definição é crítica para a estabilidade tanto dos Bálcãs como da Europa como um todo. 

2008 Fevereiro – Peter Feith é apontado o Representante Especial da União Européia (EUSR) para o Kosovo. A ele também caberá o cargo de International Civilian Representative (ICR), que deverá supervisionar a implementação do plano Ahtisaari e apoiar as autoridades kosovares nesse sentido. 

2008 Fevereiro – No dia 16, a União Européia autoriza a European Union Rule of Law Mission in Kosovo (EULEX Kosovo), a maior operação civil empreendida até hoje pela UE. A missão é composta por 2000 pessoas, dentre as quais se incluem forças policiais, procuradores e juízes, que terão como objetivo a consolidação do Estado de Direito no Kosovo por um período transitório inicial de 120 dias. 

DECLARAÇÃO DE INDEPENDÊNCIA 

2008  Fevereiro – No dia 17, o Parlamento kosovar declara a independência do país (109 votos a favor, 0 contra; os 11 deputados representantes dos sérvios boicotaram a votação). A declaração enfatiza o comprometimento com o plano Ahtisaari e com a resolução 1244 (1999) do CSNU. 

2008 Fevereiro – Um dia após a declaração de independência, os ministros de relações exteriores dos países da União Européia se reúnem em Bruxelas. A presidência da UE anuncia que cada país membro é livre para decidir individualmente sua posição sobre o reconhecimento de Kosovo independente. Dentre os contrários estão Chipre, Grécia, Romênia, Bulgária, Eslováquia e Espanha, países estes que enfrentam internamente questões relacionadas a minorias nacionais e que interpretam a declaração do Parlamento kosovar como violação do direito internacional. Já os países favoráveis ao reconhecimento, como França, Alemanha, Reino Unido e Itália, ressaltam que Kosovo é um caso único, e não um precedente para outros movimentos separatistas. 

2008 Fevereiro – O Parlamento de Kosovo aprova um pacote de leis que abrem espaço para a implementação do Plano Ahtisaari.  

2008  Fevereiro – No dia 28, é criado o International Steering Group, que deverá supervisionar a independência do Kosovo. É um esboço da estrutura para tal fim determinada pelo plano Ahtisaari, contando com EUA, Reino Unido, França, Alemanha, Itália, Áustria, Turquia, Finlândia, República Checa, Suécia, Bélgica, Dinamarca Hungria e Eslovênia. Uma vez que sua autoridade formal pode ser contestada, o grupo se vale do peso político de seus membros para atingir seus objetivos. 

2008  Março – Diferenças internas no governo sérvio a respeito da resposta ao reconhecimento da independência de Kosovo provocam a dissolução do Parlamento pelo presidente sérvio, que convoca eleições legislativas para o dia 11 de maio. Espera-se que os nacionalistas ganhem mais espaço no novo pleito. 

2008 Março – No dia 14, manifestantes sérvio-kosovares invadem tribunal das Nações Unidas na parte norte (majoritariamente sérvia) da cidade de Mitrovica. As negociações não são bem sucedidas e tropas da KFOR invadem o prédio no dia 17. O choque entre manifestantes e militares deixa mais de 120 feridos e um morto.  
 

3. Contextualização e repercussão

      3.1 Globais

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  • A independência de kosovo foi uma oportunidade, bem aproveitada pela EU, de mostrar uma política externa sólida, que com isso se fortaleceu no cenário internacional, mesmo que alguns países ainda não tenham aceitado Kosovo como estado independente. A criação da EULEX possibilitou a articulação européia (confirmando o papel da UE na segurança regional), ainda que sem a unanimidade na questão do reconhecimento.
  • As negociações sobre Kosovo no CSNU estão travadas. Com a forte oposição da Rússia aos EUA e à UE, uma solução que tenha legitimidade mais sólida parece pouco provável. No entanto, esforços no sentido de coordenar as ações nas Nações Unidas e EU no Kosovo são essenciais.
  • O processo de reconhecimento da independência de Kosovo pela comunidade internacional tem esbarrado na interpretação de que tal reconhecimento poderia abrir um grave precedente no direito internacional, por ter violado a resolução 1244 do CSNU que previa a integridade territorial da Sérvia. Até o dia 20 de março, 33 países tinham reconhecido a declaração de independência de Kosovo. Dos 27 membros da União Européia, 18 o tinham feito. O Brasil negou o reconhecimento. Segundo o Ministro Celso Amorim, o governo brasileiro só apoiaria um acordo estabelecido de maneira conjunta entre Prístina e Belgrado, sob a conduta das Nações Unidas.
  • Reconhecimento da independência de Kosovo por parte dos países próximos depende de fatores complexos. Por um lado, alguns deles se originaram a desintegração da antiga Iugoslávia, mas apenas o sentimento de empatia não é suficiente, uma vez que laços comerciais e culturais com a sérvia atrapalham o reconhecimento (caso da Bósnia e Montenegro, por exemplo).
  • A aproximação entre a sérvia e a EU foi posta em cheque, enquanto Kosovo se aproxima do bloco. Caso a sérvia siga mantendo a posição de impossibilitar negociações e não reconhecer a missão da UE, a reação entre este país e o bloco será muito abalada.

3.2 Regionais

      3.3 Locais

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  • O plano Ahtisaari tem como objetivo fazer de Kosovo um Estado multiétnico e isso é corroborado pela declaração de independência e pelo discurso das autoridades kosovares até o momento. No entanto, os atos violentos praticados pelos sérvios podem levar à reação também violenta dos albaneses, principalmente em áreas mistas, acabando com qualquer possibilidade de negociação e diálogo entre as partes, e até mesmo legitimando uma ação sérvia contra Kosovo.
  • Atualmente existe claramente uma política sérvia de fortalecer instituições paralelas entre os kosovares-sérvios, de modo a enfraquecer a coesão do novo Estado e facilitar uma possível partição baseada em critérios étnicos, o que é rechaçado tanto pela ONU e pelo Plano Ahtisaari como pela UE e EUA.
  • A crise sérvia aponta para o fortalecimento do nacionalismo e demonstra a dificuldade dos sérvios em abandonar valores que marcaram a era Milosevic. Enquanto o novo governo kosovar se mostra pronto a adotar medidas que garantam os direitos das minorias étnicas, na Sérvia predominam os protestos permeados de referências racistas aos albaneses de Kosovo.

4. Cenários

      A situação deve se resolver de forma bem lenta, com o reconhecimento de um número cada vez maior de estados, à medida com que a missão da EU aproxime Kosovo do modelo europeu de democracia e consiga transformar o país em uma verdadeira democracia multiétnica. Enquanto a Rússia se negar a reconhecer a independência de Kosovo, o assunto permanecerá congelado no CSNU. No entanto, não se pode descartar a possibilidade de que o reconhecimento de Kosovo seja “trocado” por algum outro assunto que oponha a Rússia e o Ocidente. Caso manifestações violentas significativas ocorram, a ponto de causar a reação dos albaneses, existe a possibilidade de intervenção da sérvia, principalmente no norte, para proteger os sérvios. Nesse caso, Belgrado pode tentar manter o controle sobre a parte norte, o que seria um grande fator de instabilidade na região, já que a partição poderia incentivar os albaneses do sul da sérvia a se juntar aos albaneses de kosovo.